Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 317/2024 Lei Municipal 317/2024 - Proibe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios com estampido. 317 Ativo Baixar
  • Lei Nº 316/2024 Lei Municipal 316/2024 - Fixa os Subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a gestão 2025 a 2028. 316 Ativo Baixar
  • Lei Nº 315/2024 Lei Municipal 315/2024 - Institui o Diário Oficial eletrônico do Legislativo Municipal (E-DOLM) 315 Ativo Baixar
  • Lei Nº 314/2024 Lei Municipal 314/2024 - LDO 2025 314 Ativo Baixar
  • Lei Nº 313/2024 Lei Municipal 313/2024 - Altera o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica 313 Ativo Baixar
  • Lei Nº 312/2024 Lei Municipal 312/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FUNDO DO IDOSO 312 Ativo Baixar
  • Lei Nº 311/2024 Lei Municipal 311/2024 - Cria o Programa de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino 311 Ativo Baixar
  • Lei Nº 310/2024 Lei Municipal 310/2024 - Altera Lei 213 2017, sobre a Estruturação Administrativa da Câmara 310 Ativo Baixar
  • Lei Nº 309/2024 Lei Municipal 309/2024 - Institui a função de Agente de Contratação 309 Ativo Baixar
  • Lei Nº 308/2023 Lei Municipal 308/2023 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de São Pedro da Água Branca/MA, nos termos do Art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrent 308 Ativo Baixar

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