Leis

• Lei Nº 148/2010 Nova Redação a Lei 124.2009 148 Ativo Baixar
• Lei Nº 146/2010 Lei nº 146.2010 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e as empresas de pequeno porte 146 Ativo Baixar
• Lei Nº 145/2010 Programa Minha Casa Minha Vida 145 Ativo Baixar
• Lei Nº 144/2010 Fundo Municipal de Meio Ambiente 144 Ativo Baixar
• Lei Nº 143/2010 Criação do Conselho de Meio Ambiente 143 Ativo Baixar
• Lei Nº 142/2009 Estrutura da Secretaria municipal de Saúde 142 Ativo Baixar
• Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde 141 Ativo Baixar
• Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal 140 Ativo Baixar
• Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro 138 Ativo Baixar
• Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO 137 Ativo Baixar