Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 142/2009 Estrutura da Secretaria municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 141/2009 Regulamentação do fundo Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 140/2009 Regulamentação do conselho municipal Baixar
  • Lei Nº 138/2009 Fixa a despesa exercício financeiro Baixar
  • Lei Nº 137/2009 ALIENAR BEM DO E PATRIMÔNIO Baixar
  • Lei Nº 136/2009 Conselho Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 135/2009 PPA Baixar
  • Lei Nº 134/2009 Proteção do Patrimônio Cultural Baixar
  • Lei Nº 133/2009 Incentivo fiscal para os projetos culturais Baixar
  • Lei Nº 132/2009 Institui fundo de cultura Baixar

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