Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 110/2006 Fixa Salário dos Secretários do Município 110 Ativo Baixar
  • Lei Nº 109/2006 Fixa a Despesa do Município Para o Exercício de 2007 109 Ativo Baixar
  • Lei Nº 108/2006 Conselho Municipal de Educação 108 Ativo Baixar
  • Lei Nº 107/2006 Orçamento Para 2007 107 Ativo Baixar
  • Lei Nº 106/2006 Programa Carta de Crédito 106 Ativo Baixar
  • Lei Nº 105/2006 Autoriza Concessão de Crédito Consignado 105 Ativo Baixar
  • Lei Nº 104/2005 Fixa Orçamento Para 2006 104 Ativo Baixar
  • Lei Nº 103/2005 Abre crédito especial ao orçamento geral do exercício de 2005 e dá outras providências 103 Ativo Baixar
  • Lei Nº 102/2005 PPA 2006 102 Ativo Baixar
  • Lei Nº 101/2005 Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Magistério 101 Ativo Baixar

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