Leis

• Lei Nº 102/2005 PPA 2006 102 Ativo Baixar
• Lei Nº 101/2005 Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Magistério 101 Ativo Baixar
• Lei Nº 100/2005 Lei Orçamentária de 2006 100 Ativo Baixar
• Lei Nº 99/2005 Lei 099.2005 Dispõe sobre a criação de programas populares de atendimento á população carente e dá outras providências 99 Ativo Baixar
• Lei Nº 98/2005 Fixa o Valor das Diárias do Município 2005 98 Ativo Baixar
• Lei Nº 97/2005 Orçamento junto a LOA 97 Ativo Baixar
• Lei Nº 96/2005 Dispõe sobre alienação de veículo 96 Ativo Baixar
• Lei Nº 94/2004 Lei nº 094.2004 - Fixa e torna definitivo os TRÊS FERIADOS MUNICIPAIS 94 Ativo Baixar
• Lei Nº 7/2003 Torna de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Vila Tucunaré 7 Ativo Baixar
• Lei Nº 88/2002 Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 88 Ativo Baixar