Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 94/2004 Lei nº 094.2004 - Fixa e torna definitivo os TRÊS FERIADOS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 7/2003 Torna de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Vila Tucunaré Baixar
  • Lei Nº 88/2002 Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Baixar
  • Lei Nº 84/2002 Lei nº 084.2002 - Autoriza realização de despesas com o Programa de Formações de Professores Baixar
  • Lei Nº 83/2002 Cria a Biblioteca Municipal Baixar
  • Lei Nº 82/2002 Cria o Departamento Municipal de Trânsito Baixar
  • Lei Nº 81/2002 Autoriza receber em doação onenosa do INCRA terras para formação do patrimônio Baixar
  • Lei Nº 77/2001 Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes Baixar
  • Lei Nº 76/2001 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Pedro da Água Branca - Ma e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 75/2001 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar Baixar

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