Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 104/2005 Fixa Orçamento Para 2006 Baixar
  • Lei Nº 103/2005 Abre crédito especial ao orçamento geral do exercício de 2005 e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 102/2005 PPA 2006 Baixar
  • Lei Nº 101/2005 Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Magistério Baixar
  • Lei Nº 100/2005 Lei Orçamentária de 2006 Baixar
  • Lei Nº 99/2005 Lei 099.2005 Dispõe sobre a criação de programas populares de atendimento á população carente e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 98/2005 Fixa o Valor das Diárias do Município 2005 Baixar
  • Lei Nº 97/2005 Orçamento junto a LOA Baixar
  • Lei Nº 96/2005 Dispõe sobre alienação de veículo Baixar
  • Lei Nº 94/2004 Lei nº 094.2004 - Fixa e torna definitivo os TRÊS FERIADOS MUNICIPAIS Baixar

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