Portarias
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- Portaria Nº 97-A/2021 Portaria nº97-A/2021-dispõe sobre concessão de diárias e outras providencias Baixar
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- Portaria Nº 98/2021 Portaria nº98/2021-dispõe sobre concessão de diárias e outras providencias Baixar
- Portaria Nº 100/2021 Portaria nº100/2021-dispõe sobre concessão de diárias e outras providencias Baixar
- Portaria Nº 269/2022 Portaria nº269/2022-dispõe sobre concessão de diárias e outras providencias Baixar



26/06/2026
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