Nome;Numero;Exercicio;Descricao
"Decreto nº 017/2026 de 22 de junho de 2026";017;2026;"Decreto nº 017/2026 de 22 de junho de
2026
Institui o Programa de Dignidade
Menstrual nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA,
Estado do Maranhão, SAMUEL KESLEY RIBEIRO DE SOUZA, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde, a
dignidade humana, a inclusão social e a equidade de gênero;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 06 de
outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.432, de 08 de março de
2023;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a pobreza
menstrual e seus impactos na saúde, na educação e na permanência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de combater a precariedade
menstrual,
promover o acesso a absorventes e a informações para vivenciar o ciclo
menstrual com segurança e dignidade, além de enfrentar os estigmas associados
à menstruação, que impedem meninas e mulheres de exercer
seus direitos fundamentais, principalmente entre as pessoas em situação de
vulnerabilidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o
Programa de Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do
Município de São Pedro da Água Branca – MA.
Parágrafo Único: O Programa Municipal a que
se refere consiste ao fornecimento de absorventes higiênicos descartáveis para
a população de baixa renda, visando à prevenção de doenças, bem como a
diminuição da evasão escolar.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – combater a pobreza menstrual;
II – assegurar o acesso a itens
básicos de higiene menstrual;
III – promover a saúde menstrual
e o autocuidado;
IV – reduzir a evasão escolar
relacionada à falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
V – combater preconceitos, tabus
e desinformação sobre a menstruação;
VI – promover a dignidade, a
inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Art. 3º. Serão beneficiárias do Programa,
prioritariamente:
I – estudantes matriculadas na
rede pública municipal de ensino;
II – pessoas em situação de
vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico;
III – pessoas em situação de rua;
IV – mulheres acolhidas em
instituições de assistência social;
V –
outras pessoas que menstruam e que se encontrem em situação de vulnerabilidade,
conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Este decreto entra em
vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em
contrário.
Publique-se,
registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do
Município de São Pedro da Água Branca – MA, 22 de junho de 2026.
SAMUEL KESLEY RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
"
"DECRETO Nº 017/2025";017;2025;
"DECRETO Nº 018/2025 – GAB. PREFEITO";018;2025;
"DECRETO Nº 019/2025";019;2025;
"DECRETO Nº 020/2025 – GAB. PREFEITO";020;2025;
"DECRETO Nº 021/2025 GAB. PREFEITO, de 21 de Julho de 2025";021;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025, de 23 de Julho de 2025";022;2025;
"DECRETO Nº 023, DE 31 DE JULHO DE 2025- GAB. PREFEITO";023;2025;
"DECRETO Nº 024 de 01 de Agosto de 2025- GAB. PREFEITO";024;2025;
"Decreto Nº 026/2025";026;2025;
"DECRETO N° 028/2025 de 02 de outubro de 2025";028;2025;
"DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2025 de 17 de outubro de 2025";029;2025;
"DECRETO Nº 030/2025 de 24 de Outubro de 2025";030;2025;
"DECRETO Nº 033/2025 – GAB/PREFEITO DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025";033;2025;
"DECRETO Nº 032/2025 – GAB/PREFEITO de 07 de novembro de 2025";032;2025;
"DECRETO Nº 035/2025 GAB/PREFEITO";035;2025;
"DECRETO Nº 034/2025 – GAB/PREFEITO";034;2025;
"DECRETO Nº 036/2025 – GAB/PREFEITO de 25 de Novembro de 2025";036;2025;
"DECRETO Nº 037/2025 – GAB. PREFEITO";037;2025;
"DECRETO Nº 001/2026 – GAB. PREFEITO Dispõe sobre a decretação de feriado nos dias 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2026, em razão das festividades de carnaval no município de São Pedro da Água Bra";001;2026;
"DECRETO Nº 02/2026- GAB. PREFEITO";02;2026;
"DECRETO Nº 01/2026- GAB. PREFEITO";01;2026;
"DECRETO nº 04/2026 GAB/PREFEITO";04;2026;
"Decreto Nº 10/2025- Luto";10;2025;
"Decreto Nº 08/2025 -Luto";08;2025;
"Decreto Nº 07/2025- Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Pedro da Água Branca";07;2025;
"Decreto nº 06/2025 - Membros do Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca";06;2025;
"Decreto 005/2025- Ponto Facultativo - Carnaval";005;2025;
"Decreto 004/2025";004;2025;
"Decreto 003/2025- Delega a competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais.";003;2025;
"Decreto 02/2025- Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Água Branca/MA";002;2025;
"DECRETO 001/2025- DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS SERVIDORES CONTRATADOS";001/2025;2025;
"Decreto 006/2024 - Ponto Facultativo - CORPUS CHRISTI";006;2024;
"Decreto 005/2024 - Estabelece critérios de redistribuição para a constituição das equipes docentes e o provimento das Funções Gratificadas de Atividades Educacionais";005;2024;
"Decreto 004/2024 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Escola Municipal Henrique de La Rocque I para Unidade Mais Integral Henrique de La Rocque I";004;2024;
"Decreto 003/2024 - Ponto Facultativo - CARNAVAL";003;2024;
"Decreto 002/2024 - Regulamenta a Lei n 14 133 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca MA.";002;2024;
"Decreto 001/2024 - Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021";001;2024;
"Decreto nº 015/2023 - Institui a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração e dá outras providências";015;2023;
"Decreto 014 2023 - Ponto Facultativo 8 de setembro - INDEPENDENCIA DO BRASIL";014;2023;
"Decreto 012 2023 - Dispõe sobre Paralisação e Ponto Facultativo dia 30.08.23 - FAMEM - Defesa do Pacto Federativo - REPASSE FPM_ass";012;2023;
"Decreto nº 011 2023 - Regulamentação no âmbito municipal da Lei 14.129 2021 - Programa Municipal de Governo Digital";011;2023;
"Decreto nº 010 2023 - Regulamentação no âmbito municipal da Lei 13.709 2018 - LGPD - editado";010;2023;
"Decreto nº 009/2023 - Dispõe sobre a Exoneração de Todos os Servidores Contratados, e dá outras providências.";009;2023;
"Decreto nº 008/2023 - Dispõe sobre a Redução do Horário de Funcionamento das Repartições Públicas da Prefeitura de São Pedro da Água Branca/MA, e dá outras providências.";008;2023;
"DECRETO Nº 007/2023-GP, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a Convocação para a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências";007;2023;
"DECRETO Nº 006/2023 - GP, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a Instituição do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, de caráter Intersetorial, e dá outras providências.";006;2023;
"DECRETO Nº 005/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 222, de 02 de julho de 2018.";005;2023;
"DECRETO Nº 004/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca-MA, e dá outras providências";004;2023;
"DECRETO 011/2022 - Dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.";011;2022;"Dispõe sobre o Recesso nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 010/2022 - Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores contratados, e dá outras providências.";010;2022;"Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores contratados, e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 008/2022 – Dispõe sobre transferência do feriado municipal alusivo à comemoração da Emancipação Política e Administrativa do dia 10 de novembro para o dia 14 de novembro de 2022, e";008;2022;"Dispõe sobre transferência do feriado municipal alusivo à comemoração da Emancipação Política e Administrativa do dia 10 de novembro para o dia 14 de novembro de 2022, e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 007/2022-GB, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 - Designa Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA";007;2022;"Designa Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
"
"DECRETO 006/2022 - Dispões sobre a criação da Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, com a finalidade de organizar o processo de escolha dos representantes da Soc";006;2022;"Dispões sobre a criação da Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, com a finalidade de organizar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o CMI
"
"DECRETO Nº 005/2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 282/2022, que cria no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, os Benefícios Eventuais e dá outras providências.";005;2022;"Regulamenta a Lei Municipal nº. 282/2022, que cria no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, os Benefícios Eventuais e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 004/2022 - PONTO FACULTATIVO NO SERVIÇO PÚBLICO NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022";004;2022;"Decreta-se Ponto Facultativo no serviço público nos dias 16 e 17 de junho de 2022, em virtude do feriado de Corpus Christi.
"
"DECRETO Nº 003/2022";003;2022;"Dispõe
sobre as medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da covid-19 em sua
nova variante (SARS- COV-2 identificada como b.1.1.529 Ômicron) e da
nova variante do vírus Influenza (h3n2) no município, e dá outras
providências.
"
"DECRETO Nº 002/2022";002;2022;"Declara ""situação de
emergência"" na área rural e ribeirinha do Município de São Pedro da Água
Branca/MA, afetada por CHUVAS INTENSAS – COBRADE - 1.3.2.1.4, e dá outras
providências.
"
"DECRETO Nº 001/2022";001;2022;"Determina a oficialização da III Conferência Municipal de Educação, do município de São Pedro da Água Branca/MA."
"DECRETO Nº 028/2021";028;2021;"Dispõe sobre o recesso de fim de ano nas repartições públicas
municipais, e dá outras providencias.
"
"DECRETO Nº 027/2021";027;2021;"Aprova o Regulamento da Lei nº 270/2021, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA."
"DECRETO Nº 026/2021";028;2021;"Dispõe sobre o remanejamento dos recursos destinados ao Edital de Seleção de espaços culturais objetivando o apoio ao setor cultural com recursos emergenciais da Lei Federal nº 14.017/2020, e do Decreto Federal 10.464/2020."
"DECRETO Nº 025/2021";025;2021;"Designa membros da Comissão de Gestão e Avaliação de Projetos da Lei Aldir Blanc."
"DECRETO Nº 024/2021";024;2021;"Abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento anual vigente - LOA/2021, no valor de R$ 100.604,31 (cemmil, seiscentos e quatro Reais, e trinta centavos), em observância ao determinado na lei Federal nº 4.320/ de 17 de março de 1964."
"DECRETO Nº 022/2021";022;2021;"Regulamenta no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca/MA, a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 019/2021";019;2021;"Dispõe sobre as medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da Covid-19, necessidade de flexibilização e implementação de fortalecimento do comércio no Município, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 020/2021";020;2021;"Dispõe sobre o Ponto Facultativo no serviço público municipal no 06 de Setembro de 2021, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 018/2021";018;2021;"Decreta ponto facultativo nas repartições da administração pública direta e indireta no Município de São Pedra Água Branca no dia 28 de junho de 2021 (segunda -feira)"
"DECRETO Nº 017/2021";017;2021;"Convoca Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. (Anexo Resolução 05, do Conselho Municipal de Assistência Social)"
"DECRETO Nº 016/2021";016;2021;"
Estabelece
o Plano de Adequação do Município de São Pedro da Água Branca
para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo
único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de
novembro de 2020. (COM ANEXO).
"
"DECRETO Nº 015/2021";015;2021;"Estabelece o Plano de Adequação do Município de São
Pedro da Água Branca, para atender o padrão mínimo de
qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle –
SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do
Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
"
"DECRETO Nº 014/2021";014;2021;"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da COVID-19 no Município, determinadas pelo Decreto 009/2021, de 26 de fevereiro de 2021, e o Decreto 013/2021, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 013/2021";013;2021;"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da Covid-19 no Município, determinadas pelo Decreto 009/2021, de 26 de Fevereiro de 2021, e o Decreto 012/2021, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 012/2021";012;2021;"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da Covid-19 no Município, determinadas pelo Decreto 009/2021, de 26 de Fevereiro de 2021, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 011/2021";011;2021;"Decreta Luto Oficial no Município de São Pedro da Água Branca, em virtude do falecimento do senhor IDELZIO GONÇALVES DE OLIVEIRA (O JUCA), ex-prefeito municipal."
"DECRETO Nº 010/2021";010;2021;"Dispõe sobre as medidas de enfrentamento e prevenção da transmissão da COVID-19 no Município, e dá ouras providências."
"DECRETO Nº 001-A/2021";001-A;2021;"Estabelece o valor de diárias para o servidor público e municipal e dá outras providências."
"DECRETO Nº 009/2021";009;2021;"Dispõe sobre a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca –
MA, e dá outras providências.
"
"DECRETO Nº 008/2021";008;2021;"Dispõe sobre o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Administração Municipal, com base na Lei nº 8.080/90, e na Portaria SAS nº 55, de 24 de Fevereiro de 1999, que normatiza o Tratamento Fora do Domicílio - TFD."
"DECRETO Nº 0072021";007;2021;"Institui a Logomarca do Poder Executivo do Município de São Pedro da Água Branca, e aprova o Manual de Identidade Visual, na forma que estabelece, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 006/2021";006;2021;"Dispõe sobre o Ponto Facultativo no serviço público municipal no dia 16 de fevereiro de 2021, e sobre a suspensão das comemorações relativas ao Carnaval de 2021, em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 005/2021";005;2021;"Regulamenta as atribuições do pregoeiro, membros da equipe de apoio, presidente da Comissão Permanente de Licitação e membros da comissão na realização de licitações nas modalidades Pregão e demais modalidades definidas na Lei 8.666/93."
"DECRETO Nº 004/2021";004;2021;"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município de São Pedro da Água Branca/MA, disciplinando o Artigo 15 e seguintes, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências."
"DECRETO Nº 003/2021";003;2021;"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal. "
"DECRETO Nº 002/2021";002;2021;"Regulamenta a modalidade de Licitação em Pregão, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de São Pedro da Água Branca, Estado do Maranhão."
"DECRETO Nº 001/2021";001;2021;"Estabelece o valor de diária para o servidor Público Municipal e dá outras providências. "