Leis


  • Lei Nº 189/2015 Lei Municipal 189/2015 - Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento Criança e do Adolescente. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 300/2023
  • Lei Nº 188/2015 LDO 2016
  • Lei Nº 187/2015 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
  • Lei Nº 186/2015 Aprova do Plano Municipal de Educação
  • Lei Nº 185/2014 Dispõe sobre a LOA 2015
  • Lei Nº 184/2013 Altera a lei da criação Fundo Municipal de Assistência Social
  • Lei Nº 183/2013 Dispõe sobre o PPA 2014.2017
  • Lei Nº 182/2013 Dispõe sobre LOA 2014
  • Lei Nº 181/2013 Institui a política de Licenciamento Ambiental
  • Lei Nº 180/2013 Institui o CMDS
{