Leis


  • Lei Nº 199/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e secretários Municipais para a gestão 2017.2020
  • Lei Nº 198/2016 Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2017.2020
  • Lei Nº 197/2016 Dispõe sobre a LOA 2017
  • Lei Nº 196/2016 Dispõe sobre a Transição de Governo
  • Lei Nº 195/2016 Dispõe sobre a LDO 2017
  • Lei Nº 194/2016 Autoriza o Executivo a repassar Incentivo Financeiro aos ACS
  • Lei Nº 193/2016 Autoriza o Executivo a doar terreno para Construção do Fórum
  • Lei Nº 192/2015 Dispõe sobre a LOA 2016
  • Lei Nº 191/2015 Dispõe sobre o Acesso a Informação no âmbito do município
  • Lei Nº 190/2015 Dispõe sobre incidência de 5% do ITBI sobre qualquer título transmitido por Título de Domínio sob Condição Resolutiva pela União através do MDA
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