Leis

• Lei nº 203.2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018 203 Ativo Baixar
• Subsídio dos vereadores para 2017-2020 202 Ativo Baixar
• Dispõe sobre o Programa TENDA DA ESPERANÇA 201 Ativo Baixar
• Institui o Diário Oficial do Município 200 Ativo Baixar
• Resolução COMSEMA 24 Ativo Baixar
• Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e secretários Municipais para a gestão 2017.2020 199 Ativo Baixar
• Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2017.2020 198 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a LOA 2017 197 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a Transição de Governo 196 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a LDO 2017 195 Ativo Baixar